A Corte de Contas votou, na quarta-feira, um processo de acompanhamento da atual política de preços da Petrobras, com foco na conformidade com a legislação e com o Estatuto Social da companhia. O sigilo do acórdão foi retirado parcialmente nesta quinta-feira. A companhia terá 120 dias para cumprir a determinação, contados a partir da ciência formal da decisão.
Os ministros do TCU também informaram que a empresa cumpriu parcialmente determinação anterior sobre o detalhamento da política de preços. No fim de 2024, o TCU chegou a determinar à Petrobras a instituição de norma interna com detalhes sobre a forma de execução das diretrizes emanadas na ECDG, em atendimento ao disposto no seu Plano Básico de Gestão de Macroprocessos (PBGM).
No acórdão votado na quarta-feira e liberado nesta quinta-feira, o TCU recomendou que a Petrobras faça um esclarecimento maior sobre quais informações podem ser definidas como públicas e quais precisam permanecer como sigilosas. No segundo caso, a Corte pede "justificativas técnicas robustas relacionadas com sua estratégia comercial".
O Tribunal negou ainda os pedidos formulados pela Associação das Refinarias Privadas e Independentes (RefinaBrasil) de ingresso nos autos como interessada. Foi justificado que o acompanhamento é restrito a aspectos de governança "sob perspectiva exclusivamente empresarial e relativa a atos de gestão da Petrobras, além de que se trata de processo tarjado com sigilo".
(Com Agência Estado)
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