O Tribunal reconheceu que a apuração de eventuais crimes não é atribuição do Ministério do Desenvolvimento Social, mas manteve a obrigação de atuação no âmbito administrativo e o encaminhamento de indícios às autoridades competentes.
O recurso do governo federal questionava a determinação anterior do TCU ao Ministério e ao Banco Central a elaboração de plano de ação, incluindo apurar e tratar casos de uso indevido de CPFs de beneficiários por terceiros para fins ilícitos, especialmente no contexto de apostas.
No reexame, o TCU acolheu parcialmente a tese de "invasão de competência" dos órgãos de persecução penal.
"A utilização indevida pode caracterizar infrações de natureza penal, cuja apuração compete aos órgãos constitucionalmente incumbidos da investigação criminal", registrou o relator, ministro Augusto Nardes, ao defender interpretação conforme para evitar leitura que imponha ao MDS função de investigação penal direta.
Com o ajuste, o item passou a determinar que o MDS deve "apurar e tratar os casos no âmbito de suas competências administrativas, encaminhando os casos identificados aos órgãos competentes para apuração de eventuais ilícitos penais".
(Com Agência Estado)
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