A decisão do TCU é vista pelo setor de ferrovias como crítica para a utilização da ferramenta como alternativa à necessidade de articulação de recurso do Orçamento da União para destravar projetos.
A distinção debatida levanta dúvidas sobre como os valores seriam registrados nas estatísticas fiscais e se os investimentos financiados pelo mecanismo teriam impacto no resultado primário - se o dinheiro pode ser direcionado diretamente aos projetos ou se precisa passar pela Conta Única do Tesouro Nacional e pelo Orçamento Geral da União.
O ministro relator apresentou voto favorável ao modelo e defendeu que os recursos mantêm natureza privada enquanto não houver transferência patrimonial para o poder público.
O entendimento foi acompanhado antecipadamente pelo ministro Antonio Anastasia, mas o julgamento foi interrompido após pedidos de vista dos ministros revisores, Walton Alencar, Odair Cunha e Vital do Rêgo - presidente do TCU.
A análise ocorre em paralelo a questionamentos sobre a destinação de recursos de outorgas ferroviárias que já ingressaram nos cofres públicos.
Se prevalecer o entendimento de que os valores mantidos em contas vinculadas são privados, a tese é que eles não representam receita da União no momento do depósito, nem despesa orçamentária quando utilizados na execução das obras. Se forem considerados públicos, o tratamento poderá ser diferente, com ingresso na Conta Única e aplicação sujeita às regras orçamentárias.
A classificação jurídica no TCU, porém, não define automaticamente o tratamento estatístico, que depende também dos critérios adotados pelas autoridades responsáveis pela apuração das contas públicas.
(Com Agência Estado)
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