O projeto de lei determina que a recusa em receber a chamada deve ser registrada no momento. Caso a empresa entre em contato novamente, pode receber uma advertência na primeira infração e, depois, multa diária que varia entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, de acordo com o tamanho da companhia, reincidência ou descumprimento sistemático.
A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) afirma que a "prática é comum e abusiva, pois expõe o consumidor à constrangimento, perda de tempo e perturbação da tranquilidade, especialmente quando se recusa repetidamente a receber tais contatos e continua sendo perturbado".
De acordo com a congressista, o objetivo é "proteger os consumidores que recebem ligações recorrentes de telemarketing e cobrança indevidas, direcionadas a terceiros desconhecidos". Em sua justificativa, a parlamentar afirma que o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Proteção de Dados sustentam seu projeto.
Caso aprovado, o texto deve seguir para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado, que tomará decisão terminativa, ou seja, irá instaurar a validade sem a necessidade de ser votada no Plenário da Casa.
Ana Paula Lobato, assumiu cadeira no Senado apesar de não ter sido eleita. Ela ocupou o cargo após a indicação de Flávio Dino ao Ministério da Justiça e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ocorreu antes mesmo de ele tomar posse como senador.
Inicialmente, Ana Paula Lobato era membra do Partido Socialista Brasileiro (PSB), no entanto, em abril de 2024, optou por se filiar ao Partido Democrático Trabalhista (PDT)
(Com Agência Estado)
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