Para atingir esse objetivo, o governo prevê obter uma receita líquida - livre de transferências - de R$ 2,849 trilhões (19,3% do PIB) em 2027. As despesas totais devem chegar a R$ 2,830 trilhões (19% do PIB) no próximo ano. A maior parte - R$ 2,563 trilhões - se refere às despesas obrigatórias. As despesas discricionárias - como custeio e investimentos, que podem ser definidos pelo governo - são limitadas a R$ 266,8 bilhões.
As estimativas do governo levam em conta um crescimento de 2,46% para o PIB do ano que vem - abaixo dos 2,56% previstos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), apresentado em abril. A projeção para o IPCA subiu de 3,04% no PLDO, para 3,60% no PLOA. A previsão para a taxa Selic média de 2027 aumentou de 10,55% para 12,53%, e a previsão de cotação média do dólar caiu de R$ 5,47 para R$ 5,22.
O governo estima que o salário mínimo do ano que vem será de R$ 1.741, um aumento total de 7,40% (o equivalente a mais R$ 120) em relação ao piso vigente em 2026. No PLDO, a estimativa era que o mínimo seria de R$ 1.717.
O valor do petróleo Brent considerado pela equipe econômica subiu de US$ 67,69, em abril, para US$ 71,03, em agosto, considerando a persistência da guerra do Irã. Ainda assim, não há previsão no PLOA de 2027 da continuidade do Imposto de Exportação sobre o petróleo. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a previsão de zero de arrecadação com o tributo para o próximo ano ocorre porque a previsão é de um cenário de volta à normalidade.
Despesas obrigatórias
O PLOA, que ainda não foi formalmente protocolado no Congresso Nacional, também trouxe uma redução da despesa obrigatória em porcentual do PIB de 17,5% para 17,3%. Como consequência, houve redução da proporção das despesas obrigatórias em relação ao total das despesas primárias, em comparação com 2026, de 92,4% para 91,7%.
Segundo a equipe econômica, as principais reduções se deram nos seguintes itens:
- Despesas de Pessoal (- 0,1 pp.);
- Benefícios Previdenciários (- 0,1 pp.);
- Obrigatórias com Controle de Fluxo (- 0,1 pp.);
- Sentenças Judiciais (- 0,1 pp.).
Já o principal acréscimo ocorreu no Fundo de Compensação a Estados e municípios (+ 0,2 pp.).
Com a desaceleração do crescimento das despesas obrigatórias, abriu-se R$ 38,7 bilhões de espaço para as despesas discricionárias. "Ainda é um espaço de pequeno valor, mas a boa notícia é que, frente à desaceleração da despesa obrigatória, ele se ampliou", comentou o ministro do Planejamento.
Sobre a possibilidade de reajustes no serviço público ou contratações de servidores, foi colocado que eles poderão ocorrer, desde que limitados ao piso do arcabouço. Também não há previsão de reajuste para o Bolsa Família no próximo ano.
Diferentemente do PLOA de 2026, a peça orçamentária de 2027 não depende da aprovação de medidas adicionais de aumento da arrecadação pelo Congresso. A peça de 2026 previa R$ 19,8 bilhões em receitas condicionadas, decorrentes de um projeto de lei complementar (PLP) que tramitava no Congresso na época para fazer o corte linear de benefícios fiscais.
Os principais aportes previstos pelo projeto em empresas estatais federais são R$ 6 bilhões para os Correios e R$ 653 milhões para a Eletronuclear. Segundo os ministros, os demais somam valores insignificantes.
Somente as emendas impositivas estão projetadas no PLOA - são R$ 44,8 bilhões em 2027.
No que se refere às despesas obrigatórias sujeitas ao limite, destacam-se os benefícios previdenciários, com R$ 1,169 trilhão; os gastos com pessoal, que devem alcançar R$ 440,7 bilhões no próximo ano; o Bolsa Família, com R$ 157,1 bilhões; o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com R$ 145,1 bilhões; e o abono e o seguro-desemprego, com R$ 104,7 bilhões.
No bolo das despesas obrigatórias não sujeitas ao limite, os destaques são a previsão de R$ 592,4 bilhões com transferências por repartição de receita; R$ 97,7 bilhões com sentenças judiciais e precatórios; R$ 74,6 bilhões com a complementação para o Fundeb; e R$ 30,0 bilhões com o Fundo Constitucional do DF.
CBS e IS
No caso dos tributos que serão instituídos pela reforma tributária, que entrará em vigência no próximo ano, o governo projeta arrecadação de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo (IS).
"A projeção do seletivo considera a carga do IPI existente hoje, conforme estou negociando com os setores, que a gente ainda não enviou ao Congresso, mantendo o compromisso de a carga para os setores que vão ter incidência do imposto seletivo", disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Questionado, o titular da Fazenda afirmou que não é necessário saber a alíquota da CBS para fazer essa conta e que, para o cálculo, foi considerada a metodologia aprovada. Durigan também observou que já foi entregue todo o instrumental para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça a apuração da alíquota da CBS.
(Com Agência Estado)
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