O subprocurador-geral, Lucas Furtado, se baseou em documentos apresentados pela filipina International Container Terminal Services (ICTSI) e pede que a Corte verifique se a área teria sido ocupada e explorada economicamente sem a prévia regularização patrimonial, sem manifestação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e sem a definição e eventual recolhimento de contraprestação devida ao erário.
Segundo o documento, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou, em 2023, a ampliação da área e a inclusão de novo perfil de carga, o que converteu o terminal - inicialmente voltado ao apoio de estaleiro - em um terminal de contêineres. O empreendimento recebeu Termo de Liberação de Operação e iniciou suas atividades em junho deste ano, após investimentos privados superiores a R$ 2 bilhões.
Furtado levanta dúvidas sobre a regularidade da ampliação da área e da liberação da operação da área e da liberação da operação antes da conclusão da análise patrimonial. Argumenta que o TCU precisa verificar a existência e a validade dos títulos jurídicos que autorizam a ocupação da área.
O MP pediu a abertura de fiscalização e defendeu que a Corte avalie, caso sejam confirmadas irregularidades, medidas cautelares que podem incluir a suspensão, revisão ou anulação dos atos que autorizaram a expansão do terminal.
(Com Agência Estado)
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