O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, segundo o órgão, foi elaborado com uma premissa otimista de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), de 2,5%. Contudo, a última projeção da IFI, de junho, traz uma estimativa de apenas 1,8%, que será revisada em dezembro com viés claro de baixa, de acordo com o relatório. O Boletim Focus de 13 de novembro indica apenas 1,02% de crescimento.
No âmbito fiscal, as medidas anunciadas após o envio inicial do PLOA, dentre as quais estão o reajuste do Bolsa Família, Desenrola 3.0 e Pé-de-Meia universitário, por exemplo, acrescentam R$ 40,1 bilhões às despesas do governo. O fim das bets e o perdão de dívidas dos microempreendedores individuais, por outra frente, reduzem as receitas em R$ 6,4 bilhões. O órgão alerta que o limite de despesas primárias já se encontrava integralmente ocupado antes das novas medidas, e a criação de novas despesas exige uma redução equivalente de outras dotações.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, anunciado para ajustar as contas do governo, não responde à falta de espaço do limite das despesas, mas melhora o resultado primário em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões, segundo o relatório. Desse ganho, cerca de 70% do valor estimado vêm do lado da receita, dos quais apenas R$ 19,5 bilhões representam ganho potencialmente recorrente, que depende do aumento da base de cálculo do lucro presumido, assunto contestado na Justiça.
Mais da metade do efeito do PLP, segundo a IFI, depende do resultado primário ficar abaixo do centro da meta, acionando gatilhos como a redução das compensações tributárias cruzadas.
De acordo com o relatório, contudo, o principal risco fiscal para 2027, está no lado da receita. Se a Medida Provisória (MP) do Imposto Seletivo (IS) não for convertida até 31 de dezembro, o governo sofre uma perda arrecadatória de R$ 46,8 bilhões. A ausência de ganho de conformidade com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), por sua vez, pode impactar as contas em cerca de R$ 50 bilhões. Cada um desses eventos, sozinho, pode levar o resultado primário para abaixo do limite inferior da meta de resultado primário.
Subvenções aos combustíveis
As subvenções aos combustíveis adotadas ao longo de 2026 para conter a alta dos preços com a Guerra do Irã devem gerar obrigações entre R$ 53,9 bilhões e R$ 69,8 bilhões, segundo o relatório. O valor é três vezes maior que a arrecadação do Imposto de Exportação sobre Petróleo até o mês de outubro. Contudo, o pagamento dessas subvenções não acompanha o ritmo. Até 17 de novembro, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) havia pago apenas R$ 20,5 bilhões.
O estoque devido e não pago referente a vendas até outubro estava entre R$ 23,7 bilhões e R$ 27,2 bilhões, dos quais R$ 15,8 bilhões a R$ 18,5 bilhões já se encontram vencidos. Como a meta de resultado primário é apurada pelo critério de caixa, esse estoque não figura entre as estatísticas fiscais, segundo a IFI.
Pagar em 2026 todo o estoque que vence no ano exigiria uma acomodação de R$ 19,2 bilhões a R$ 23,1 bilhões além do que foi considerado, ou R$ 8,7 bilhões a R$ 12,6 bilhões caso aprovado o PLP 299/2026, que propõe a exclusão da subvenção sobre diesel do resultado primário. O que não for pago esse ano será transferido para 2027 como despesa primária, em uma herança que pode chegar a R$ 45,0 bilhões.
(Com Agência Estado)
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