As propostas para contenção de gastos serão retiradas do parecer de Kiko Celeguim (PT-SP) sobre o projeto relacionado à falsificação de bebidas alcoólicas e transferidas para o parecer de Juscelino Filho sobre o projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
A possibilidade de inclusão das medidas relacionadas ao controle de gastos no projeto relatado por Juscelino já havia sido aventada na reunião de líderes de quinta-feira, 23, a partir de uma sugestão do próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O projeto de lei em questão tramita em regime de urgência e trata de programa que possibilita a atualização do valor de bens móveis e imóveis, assim como a regularização de bens não declarados ou declarados "com omissão ou incorreção" à Receita.
(Com Agência Estado)
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