Governo reativa Lemat e nomeia advogado Toco Palma para presidi-la

O governo do Estado reativa nesta semana a Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat). A regulamentação será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (20). A Lemat será presidida pelo advogado Manoel Antonio Garcia Palma, o Toco Palma, que conforme o secretário-chefe da Casa Civil, José Lacerda, foi uma “escolha pessoal” do governador Silval Barbosa (PMDB).

Secom-MT

Tocoj á foi secretário-adjunto de Cultura e Assessor Especial da SAD no Governo Blairo Maggi, e agora assume a recém-reativada Lemat

Conforme o Artigo 2°da Lei 9.618 aprovada em setembro deste ano pela Assembleia Legislativa, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

 I – Um cargo de Presidente, nível DGA -2;
II- Um cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, nível DGA-3;
III- Um Cargo de Diretor de Loterias, nível DGA-3;
IV- Um cargo de Assessor Técnico I, nível GDA-4

A criação desses cargos foi publicada no Diário Oficial do último dia 30 de setembro.

A lei de criação de Lemat é de 1953, quando o governador era Fernando Corrêa da Costa. Entretanto, a loteria só foi ativada no governo de Júlio Campos (1983 a 1986), mas no próprio governo de Júlio a loteria acabou desativada.

A exploração das modalidades lotéricas pela Lemat foram disciplinadas por lei (8.651-2007), e será feita nos moldes já executados pela União, sendo que o resultado econômico será destinado ao financiamento, em âmbito estadual, do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado.

Conforme o Artigo 4° da Lei 8.651/2007, quando da exploração das atividades lotéricas por delegação a pessoas jurídicas de direito privado, essas deverão recolher, além dos tributos legais incidentes e das taxas instituídas devidas à Lemat, o seguinte:

Nas modalidades lotéricas em que a delegação para a exploração for realizada por meio de processo de licitação, serão destinados:

a) 0,7% da renda bruta ( valor total arrecado pela Lemat) serão destinados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo, para serem aplicados prioritariamente na manutenção de estádios, mini-estádios, ginásios, quadras e demais espaços esportivos, atender aos clubes de futebol profissional e amador, bem como entidades, ligas, departamentos e outras modalidades esportivas.

b) 3% da renda bruta serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social, para serem aplicados prioritariamente em construções, equipamentos, manutenção de creches, centros de convivências para pessoas idosas, centros comunitários, casas de amparo, centros integrados de atendimento à criança e ao adolescente e financiamento de programas sociais.

Já nas modalidades lotéricas em que a delegação para a exploração for efetuadas por meio de concessão, serão destinados 04% para entidade esportiva ou entidade beneficente; 0,2% da renda bruta ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso (Frebom); e 0,4% ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo.

Ainda consta da lei, que as empresas comerciais fornecedoras de equipamentos e material lotérico ou que explorarem comercialmente as atividades lotéricas deverão obter credenciamento e autorização anual do Poder Público.

Quanto ao fator transparência, a Lemat deverá apresentar mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado balancete financeiro que emitirá sobre ele parecer que será encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação.

Já quanto ao valor do prêmio que não for reclamado num prazo de um ano, ou seja, no caso de o ganhador de uma determinada modalidade lotérica que não requerer nesse prazo o que ganhou, 30% do valor deste prêmio serão destinados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Social e 70% ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Esportivo.

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