O pedido de destaque consta na página de acompanhamento do processo no STF. O registro também mostra que os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator, Flávio Dino. O presidente da Corte, Edson Fachin, deverá marcar a data do julgamento.
A liminar foi concedida no âmbito de duas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam a emenda constitucional promulgada pelo Congresso e pedem mais tempo para implementar as mudanças na jornada de trabalho.
Apesar de manter o calendário da transição, Dino modificou a aplicação de pontos da emenda, atendendo a reivindicações de setores empresariais. A principal mudança foi a retirada das restrições temporais semanais e mensais previstas para a concessão de folgas aos trabalhadores.
Na decisão, o ministro citou a necessidade de conciliar a mudança constitucional com a segurança jurídica, uma das preocupações apresentadas pelas entidades. A liminar ainda precisa ser validada pelo plenário do Supremo.
(Com Agência Estado)
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