Foi estabelecido prazo de até 24 meses para consumidores industriais e comerciais nessa categoria de baixa tensão. Os 36 meses vale para os demais consumidores. A contagem é a partir da entrada em vigor do texto, se aprovado.
No mercado livre, os consumidores não ficam limitados à distribuidora local. Na prática, essa modalidade permite a negociação de preços e condições diretamente com geradores e comercializadores de energia, com potencial redução de custo.
Pela proposta inicial do governo, haveria liberdade de acesso a um grupo maior de consumidores ligados à indústria e ao comércio a partir de agosto de 2026, com abertura para todo o mercado de consumo, incluindo residenciais, a partir de dezembro de 2027.
Um ponto de atenção no relatório é a previsão de prazo "em até" e não "a partir de", para a abertura de mercado. É prevista ainda a execução de plano de comunicação para conscientização dos consumidores quanto à opção de migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL).
(Com Agência Estado)
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