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O presidente da Abradee (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica), Nelson Fonseca Leite, disse nesta quarta-feira que a entidade já prepara uma ação contra pelo menos uma mudança feita pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) na conta de luz.
A agência transformou incentivos fiscais concedidos às distribuidoras pela Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste) e pela Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) em parte da remuneração das empresas. Esses incentivos servem para estimular investimentos das concessionárias.
A Abradee diz que a Aneel não poderia ter considerado tais incentivos no cálculo da remuneração das distribuidoras.
Hoje, esse cálculo não considera os benefícios fiscais concedidos na região nessa conta. "Achamos que esse é um bom direito. Vamos apresentar um recurso administrativo à Aneel, mas não temos expectativa. Então já estamos preparando uma ação judicial contra essa decisão", disse Leite.
A medida fez parte do pacote de decisões da agência reguladora, que definiu entre ontem e hoje os novos critérios para a revisão tarifária das 61 distribuidoras de energia do país.
Todas as concessionárias, entre 2012 e 2014, devem passar por uma reavaliação da tarifa de energia, que será cobrada dos consumidores nos próximos cinco anos a partir da revisão.
RECEITAS
Segundo Leite, outro ponto que pode parar na justiça é a definição sobre as outras receitas das distribuidoras.
Quando grandes e médios consumidores ultrapassam o volume de energia contratada, a distribuidora pode aplicar uma multa. A Aneel acha que essa multa deverá ser "capturada" e descontada da tarifa cobrada de todos os consumidores.
A Abradee diz que isso não está previsto no contrato de concessão. A decisão sobre o ponto acabou não saindo na reunião de hoje.
Os próprios diretores da Aneel não chegaram a um acordo sobre o tema, que deverá retornar à mesa do colegiado em duas semanas.
No geral, a associação do setor considerou a mudança uma aperto no orçamento das distribuidoras, algo que já estava sendo esperado pelo setor.
O conjunto das decisões --que envolveu ainda a redução do retorno sobre o capital-- levará o setor a perder cerca de R$ 3 bilhões em geração de caixa.
Pelos cálculos da Abradee, com a mudança na regra das tarifas, a geração de caixa do setor deve cair de R$ 13,7 bilhões para R$ 10,7 bilhões, pela referência do Ebitda (lucro antes do pagamento de juros, impostos, depreciação e amortização, na sigla em inglês).
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