"Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados", afirmou o ministro na decisão proferida em ações movidas pelas confederações da indústria e do comércio.
Nos casos em que a tentativa de acordo coletivo for frustrada, Dino ressaltou que o governo pode editar uma portaria com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação nos primeiros 90 dias após o início da transição para a nova jornada de trabalho. "Findo o prazo de 90 dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva", destacou.
Dino ainda fixou prazo adicional de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2026 - quando começa a valer a escala 5x2 e a redução da jornada para 42h semanais - para que as entidades sindicais e os empregadores revisem as contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes.
A decisão foi tomada porque as empresas reclamaram que, a partir de 16 de dezembro, as negociações coletivas vigentes perdem eficácia. Com a determinação de Dino, empresas e trabalhadores terão mais 90 dias para negociar os novos termos.
"A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo", ressaltou Dino.
O ministro também determinou que a implementação do novo regime de jornada deve observar a neutralidade salarial, ou seja, não pode levar ao aumento nem à diminuição do salário.
A decisão também faz um "apelo" ao Congresso Nacional para que discipline os regimes diferenciados de trabalho no prazo de 180 dias, para que as especificidades desses setores sejam consideradas na implementação da nova jornada de trabalho.
(Com Agência Estado)
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