O governo tem interesse na aprovação da proposta, mas enfrenta dificuldades no avanço do texto, especificamente neste ponto. A preocupação dos parlamentares é com o possível enquadramento de empresas em dificuldades financeiras no critério de devedor contumaz e também em uma harmonização dessa definição entre as propostas em andamento.
O secretário defendeu as premissas definidas pelo governo, que miram empresas com dívida de R$ 15 milhões, montante superior ao patrimônio. No caso do projeto do Senado, o valor do débito precisaria ser equivalente a 30% do patrimônio, mas há uma exigência de o Fisco "provar" a intenção da fraude, o que o secretário considera inviável e juridicamente questionável.
"Empresa séria não tem débito de R$ 15 milhões muito superior ao patrimônio dela. Se acontecer de uma empresa estar nessa situação, haverá espaço para o contraditório e ela não entrará no devedor contumaz", frisou.
Ele reforçou que a proposta do governo visa tratar, também, da questão penal, para fechar brechas que acabam beneficiando empresas que não são sérias e são liberadas de ações penais ao pagar os débitos. "O benefício de afastar punição por pagamento é lei ordinária, por isso nossa proposta é de lei ordinária", justificou ao dizer que não se opõe à tramitação de outros textos que estão no Congresso, mas alegou que são complementares ao projeto do governo.
"Não dá para passarmos o pano para uma situação que está saindo do controle do Brasil, não só da Receita Federal", disse.
Ele participou de evento promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta terça-feira, 16, para comentar o projeto de lei 15/2024, que também trata de programas de conformidade do Fisco, defendidos pelo secretário. Para ele, essas ações mudam a lógica de relacionamento do Fisco com o contribuinte, que passa a reconhecer os bons pagadores.
(Com Agência Estado)
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