Ressalvando que, com o sistema atual, não é nem possível calcular certamente a alíquota padrão, Appy pontuou que o patamar fica em 34,4% no modelo em vigor. "A alíquota padrão hoje por fora é de 34,4%, só que as pessoas não sabem o que estão pagando, e tem mais IPI, mais outras coisas que as pessoas não olham o que estão pagando dentro", disse.
Appy ainda defendeu que, na elaboração da proposta de regulamentação, o governo utilizou "critérios técnicos e objetivos" para delimitar as exceções à regra geral e a incidência do imposto seletivo. "Objetivo é evitar judicialização e reduzir a insegurança jurídica", afirmou.
O secretário também comentou que o debate continuará no Congresso, a partir da base enviada pelo governo. "Óbvio que haverá decisões políticas, já tiveram algumas no âmbito do governo, e outras serão tomadas pelo Congresso", disse Appy, rejeitando ainda a ideia de que o setor privado não foi ouvido. "Foi consultado", afirmou.
(Com Agência Estado)
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