A discussão será sobre os procedimentos do chamado Processo Sancionador de Monitoramento do Mercado de Comercialização de Energia Elétrica (PSM) da CCEE.
A Câmara sugeriu manter limites máximos para multas. Exemplos seriam casos de manipulação de preços, omissão de informações, operação fraudulenta, dentre outros.
A perspectiva é que seja mantida a aplicação de penalidades de acordo com a gravidade da ocorrência, em caráter progressivo. Ou seja, passando pela advertência até chegar a um eventual desligamento.
Os técnicos da Aneel avaliaram que as condutas tipificadas como "atuação que cause grave e risco iminente ao mercado" e "operação fraudulenta" são genéricas, cabendo a identificação das condutas.
Com relação às medidas cautelares e multas cominatórias, foi colocada a possibilidade de ser tomada por decisão conjunta e consensual entre o diretor da Estrutura de Segurança e Monitoramento de Mercado (ESMM) e o diretor-presidente da CCEE.
Foi incluída ainda previsão de que a adoção de qualquer medida cautelar deve ser precedida de imediata comunicação à Aneel. O tema segue para a discussão e ainda não há previsão de deliberação final.
(Com Agência Estado)
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
