O prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) já foi prorrogado duas vezes pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso, a pedido do governador Romeu Zema (Novo) e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Tadeu Martins Leite (MDB). Os benefícios financeiros concedidos pela União terminariam em dezembro do ano passado. Como o Supremo está de recesso, os pedidos urgentes são analisados por Fachin, presidente interino da Corte até dia 16.
A AGU alegou que Minas Gerais ainda não atendeu todas as contrapartidas de reequilíbrio fiscal exigidas para a adesão ao RRF e defendeu que é preciso preservar a isonomia com os demais entes federativos.
"De outro lado, reafirma-se que a existência desse importante debate legislativo e federativo não é justificativa suficiente para a concessão da antecipação de tutela nos termos requerido pelo Estado, considerando não se tratar de temas excludentes, bem como o RRF ser instituto jurídico mais amplo", conclui a AGU.
(Com Agência Estado)
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