A Prefeitura de Várzea Grande contratou, em caráter emergencial, a empresa Concreta Construção e Incorporação Ltda para assumir a coleta e transporte de resíduos sólidos no município, pondo fim à prestação de serviços da Locar Saneamento Ambiental Ltda, que atuava na cidade há 13 anos.
O novo contrato, no valor de R$ 2.382.478,55 por mês, foi oficializado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e tem validade de até 12 meses, ou até a conclusão de um novo processo licitatório, que já está em andamento.
CRISE NO CONTRATO
Por meio de nota, a gestão da prefeita Flávia Moretti (PL) informou que a contratação emergencial foi motivada pela situação do contrato anterior (nº 260/2024), que foi objeto de recomendação de nulidade pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), além de outras decisões judiciais correlatas.
Pesavam contra a Locar denúncias de irregularidades, processos trabalhistas por descumprimento de convenção coletiva e um histórico de greves. Diante do imbróglio judicial a Locar impetrou Mandado de Segurança contra a anulação do contrato, em setembro deste ano. Porém, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) vedou a prorrogação do contrato original, que se esgotou em 19 de novembro deste ano.
O município propôs a manutenção provisória dos serviços, sem prorrogação do contrato original, até o 31 de dezembro, via contratação emergencial da Concreta. O MPE não se opôs à solução, entendendo que era uma "medida excepcional e transitória" para evitar a interrupção do serviço essencial e garantir a absorção dos trabalhadores, desde que neste período seja realizada a transição definitiva entre as empresas.
Confira a nota do município na íntegra:
NOTA OFICIAL – PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
A Prefeitura Municipal de Várzea Grande informa que, diante da essencialidade dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, e considerando a situação do contrato nº 260/2024, firmado com a empresa Locar — objeto de recomendação de nulidade por parte do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, além de outras decisões judiciais correlatas — adotou todas as medidas necessárias para garantir a continuidade e a regularidade dos serviços prestados à população.
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana deu prosseguimento, em caráter emergencial, ao processo de contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos pelo período de até 12 meses, ou até a conclusão do novo processo licitatório já em andamento.
A Prefeitura reforça que todas as ações estão sendo conduzidas com responsabilidade, transparência e estrito cumprimento da legislação, assegurando que nenhum serviço essencial seja interrompido.
NOTA DE ESCLARECIMENTO DA LOCAR
A Concorrência Eletrônica nº 17/2024 e o Contrato nº 260/2024, firmados entre a LOCAR e o Município de Várzea Grande, já foram analisados pelo TCE/MT e Poder Judiciário, que consideraram o certame regular.
O TCE/MT julgou improcedentes as representações apresentadas contra eles, não havendo decisão que invalide a contratação entre a LOCAR e o Município de Várzea Grande. A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mencionada na reportagem e pelo Município, em verdade, autorizou a prorrogação do contrato da LOCAR, apenas condicionando a possível prorrogação ao cumprimento da lei – fato que nos parece evidente, mas fez por bem o TJMT esclarecer.
A LOCAR protocolou ofícios formais perante o Município de Várzea Grande, informando da necessidade (e requerendo) da prorrogação do Contrato nº 260/2024, por estarem devidamente atendidos todos os requisitos legais necessários, não havendo, até a presente data, qualquer resposta/decisão do Município de Várzea Grande, o qual permanece silente, descumprindo assim seu dever legal de decidir e de expor os respectivos motivos das suas decisões, manobrando indevida contratação emergencial em sigilo.
A contratação mencionada na matéria não decorre de regular licitação, mas de dispensa emergencial. Os preços da contratação emergencial são muito superiores aos praticados pela LOCAR no contrato vigente. Além disso, necessário destacar que a LOCAR gerou (e vem gerando) economia milionária aos cofres públicos durante a execução do contrato licitado, o que torna a opção pela dispensa direta ainda mais questionável.
Vejamos os números: a dotação orçamentária para prestação dos serviços decorrentes do Contrato nº 260/2024, firmados entre a LOCAR e o Município de Várzea Grande, foi de R$ 33.962.611,80 (trinta e três milhões novecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais e oitenta centavos) sendo que a LOCAR conseguiu executar, na íntegra (tudo devidamente medido, validado e atestado pelo próprio Município de Várzea Grande) todos serviços decorrentes do mesmo Contrato, pelo valor aproximado de R$ 24.380.220,84, acarretando assim em vultosa economia aos Cofres Públicos, de R$ 9.582.390,96 (nove milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa reais e noventa e seis centavos).
Atualmente, o Contrato nº 260/2024 possui o seguinte valor por tonelada de lixo recolhido: R$ 312,96. No entanto, nessa nova contratação, decorrente dessa dispensa emergencial, o valor por tonelada de lixo recolhido é maior: R$ 346,13. Essa diferença, que à primeira vista, pode parecer pequena, na verdade é avassaladora, já que, mensalmente e em média, são recolhidos mais de 06 (seis) mil toneladas de lixo, o que acabará por onerar os cofres públicos em aproximadamente R$ 376.693,25 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) por mês, representando assim um aumento projetado de R$ 4.520.319,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte mil e trezentos e dezenove de reais) aos Cofres Públicos, num período de 12 (doze) meses.
A LOCAR sempre prestou os serviços com regularidade e excelência, mesmo em um contexto no qual o Município de Várzea Grande deve R$ 11.738.740,06 (onze milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e quarenta reais e seis centavos) à Locar, relativos à serviços já devidamente prestados, medidos, validados e atestados pelo próprio Município de Várzea Grande.
Diante disso, a empresa repudia veementemente generalizações que associem sua atuação a possíveis irregularidades não comprovadas e reitera que todas as discussões são tratadas de forma transparente perante as autoridades competentes.
A LOCAR reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa prestação do serviço público e solicita a publicação desta nota, com o mesmo destaque da matéria original, em respeito à toda população do Município população ao direito de informação correta da população de Várzea Grande.
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