O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) publicou nesta segunda (30) em Diário Oficial uma nota técnica a respeito das medidas administrativas em relação à pandemia do novo coronavírus.O órgão dispensou temporariamente licitações para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao combate do vírus.
Mayke Toscano/Hipernotícias
A nota, elaborada pela Secretaria-Geral da Presidência (SEGEPRES) em conjunto à Secretaria-Geral de Controle Externo (SEGECEX) do TCE-MT dispensa temporariamente a necessidade de licitações enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Essa medida está prevista pela Lei Federal 13.979/2020, aprovada pelo congresso em consequência da pandemia.
Durante o período será possível a contratação de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, desde que sejam comprovadamente a única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.
Em outra diretriz, a nota afirma também que as autoridades competentes poderão, mediante justificativa, dispensar a apresentação de documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação.
Estabelece que ao se tratar de contratações necessárias ao enfrentamento do coronavírus, não será necessária a elaboração de estudos prévios. Já nos casos de licitação na modalidade pregão, a nota determina que os prazos dos procedimentos licitatórios sejam reduzidos pela metade.
Também estabelece que os parâmetros de preço devem ser obtidos por meio de, no mínimo, uma das seguintes alternativas: Portal de Compras do Governo, pesquisa publicada em mídia especializada e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contratações similares de outros entes públicos, ou pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.
A nota informa ainda que todas as aquisições realizadas durante o período de sua vigência devem respeitar o estabelecido na Lei de Acesso à Informação, disponibilizando os detalhes das eventuais aquisições em sites oficiais específicos.
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