A Câmara de Cuiabá aprovou na terça-feira (23) o projeto de lei enviado pelo prefeito Mauro Mendes, que proíbe a ligação de água e energia elétrica em áreas invadidas na capital mato-grossense. O objetivo da lei é impedir que as invasões sejam consolidadas, como tantos bairros criados em Cuiabá.
Marcos Lopes/HiperNotícias
Segundo o procurador geral do município, Rogério Gallo, esta lei que tornará obrigatória a consulta das concessionárias de energia elétrica e água a respeito de novas ligações em Cuiabá. “Isso quer dizer que a CAB Cuiabá e a Energisa deverão consultar a prefeitura antes de realizar novas ligações de água ou energia para saber se aquele local é clandestino ou não.
A lei aprovada pelos vereadores é inédita no Brasil e sua elaboração contou com o apoio do Ministério Público do Estado. “Essa lei é um instrumento histórico no combate a indústria da grilagem e vai inverter a cultura das invasões, seja em áreas públicas, sejam privadas”, reforça o procurador geral.
O secretário de Governo e Comunicação, João Batista de Oliveira, acredita que a nova lei diminuirá o número de invasões na capital, por causa desse impedimento de se fazerem ligações de água e energia elétrica. “Além disso essa lei vai ajudar no ordenamento urbano da de Cuiabá, evitando surgimento de bairros clandestinos, como ainda
ocorre hoje, infelizmente”, afirma João Batista.
Confira a lei.
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