O Governo Federal repassou R$ 3,7 milhões para o município de Confresa (1.058 km de Cuiabá). A medida, oficializada por meio da Portaria nº 1.798 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1º), busca viabilizar ações de recuperação de infraestruturas danificadas ou destruídas por desastres na região.
Os recursos são originários de dotações específicas voltadas para a proteção e defesa civil, e sua aplicação fica restrita exclusivamente ao escopo das atividades descritas no processo administrativo aprovado.
Considerando a complexidade e o volume das intervenções estruturais necessárias no município, o Governo Federal estabeleceu um prazo de execução de 365 dias, contados a partir da data de publicação da portaria no Diário Oficial.
Após o término desse período de vigência ou assim que for efetuado o último pagamento da obra, a administração de Confresa terá o prazo regulamentar de 30 dias para apresentar a Prestação de Contas Final junto à União. O descumprimento dos prazos ou o desvio de finalidade dos valores repassados sujeitará o município às sanções e medidas legais cabíveis previstas em lei.
De acordo com o documento, a liberação dos R$ 3.714.215,59 está condicionada ao cumprimento de exigências técnicas por parte da prefeitura municipal. O ente federado deverá comprovar a instalação de uma placa de identificação no local da obra por meio de um relatório fotográfico georreferenciado, seguindo rigorosamente os modelos e os manuais de uso da marca do Governo Federal.
O repasse será feito através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. O montante financeiro será transferido sob a modalidade de Transferência Legal e está atrelado ao Plano de Trabalho já aprovado pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).
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