O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Estadual Paulo Freire, em Canarana (a 605 km de Cuiabá), denunciou diversas irregularidades da Diretoria Regional de Educação (DRE) durante o processo de militarização da unidade escolar. Um deles é a redução de vagas de aproximadamente 700 para 245.
No dia 6 deste mês, a Diretoria Regional realizou uma audiência pública na Câmara Municipal do município para uma consulta pública sobre a aceitação ou não da implementação da escola militar.
Segundo o advogado do Conselho, Pedro Wilson Romeiro, na audiência realizada na Câmara Municipal, a diretoria da escola proibiu a votação de alunos menores de 18 anos, o que, conforme ele, foi uma atitude contrária ao que deve acontecer, pois todos os alunos têm direito de votar a questão.
“Há diversas irregularidades. A primeira é que na Lei 11.273, art. 5, parágrafo 2° diz que quem deve promover a audiência pública para consultar a comunidade escolar é o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e ele tem o total respaldo na Lei para decidir, e cabe à Seduc (Secretaria de Estado de Educação) atender a decisão. O que não houve. O que houve foi que a Diretoria Regional de Educação realizou a audiência no dia 6 e não ouviu ao menos a comunidade escolar. Na audiência, votou uma população que não faz parte da comunidade escolar Paulo Freire, enquanto os alunos menores de 18 anos foram proibidos ao voto. Foi uma votação orquestrada, totalmente influenciada”, explicou o advogado.
Em relação as 245 vagas para o próximo ano, as matrículas já foram abertas, porém, a maioria dos alunos não conseguiu garantir nem mesmo a rematrícula. Ao se transformar em uma escola militar, das 245 vagas na unidade, 45% são para cota: 20% para filhos e/ou dependentes de militares; 20% para a população de renda baixa e 5% para pessoas portadoras de alguma deficiência. O Conselho questionou que, além da redução de aproximadamente 455 vagas, das poucas que foram abertas, restaram apenas 134 vagas para ampla concorrência.
Para tentar reverter a votação da audiência pública do dia 6, foi realizada uma nova audiência na noite desta quarta-feira (14). Desta vez, promovida pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, como manda a Lei citada pelo advogado Romeiro. Na audiência pública, a comunidade escolar votou contra a implementação de modelo militar na Escola Estadual Paulo Freire. Sendo assim, o próximo passo é o Conselho encaminhar a ata da consulta pública informando o resultado à Seduc.
"O Conselho vai protocolar a ata da audiência na Seduc, informando a vontade do Conselho Deliberativo. Agora, cabe a Seduc não transformar o colégio em militar, pois não é obrigatório, se for a vontade da comunidade escolar. Como ela se decidiu ontem por não, resta a Seduc arquivar o processo", finalizou o advogado do Conselho.
OUTRO LADO
Em nota, a Secretaria de Estado de Educação informou que o Conselho é “consultivo” e não “deliberativo”. Complementou que a decisão é do Estado. O Conselho pode ser contra ou não, porém, não é função do Conselho deliberar.
Quanto à redução de alunos, a Seduc informou que não significa que a escola vai diminuir o número de alunos. É que os municípios e o Estado passarão a cumprir o que recomenda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Constituição, em um processo que está em discussão há cinco anos e que tem o prazo de 7 anos para ser concluído por recomendação do próprio Ministério da Educação (MEC).
Por fim, disse que uma escola militar é idêntica a qualquer outra da rede. Tem o mesmo sistema e a mesma pedagogia. O que muda é a gestão de cada unidade, que adota uma disciplina diferenciada nos pátios, corredores, banheiros, enfim, no dia a dia. São escolas sem qualquer índice de violência e são as melhores na pontuação do IDEB.
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