Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Ministério Público Estadual (MPE) identificaram irregularidades nas licitações e suspenderam o processo de concessão de cinco rodovias estaduais para a iniciativa privada. Entre as falhas encontradas no processo de licitação da Secretaria de Pavimentação Urbana (Septu) está o prazo para apresentação de eventual impugnação: a lei prevê até 5 dias úteis, mas o edital apresentou apenas 2 dias. Outro ponto falho foi o fato de que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) não se manifestou sobre o certame – uma exigência legal.
Os processos citados referem-se a concessão dos serviços de manutenção e exploração, mediante cobrança de pedágio, de diversas rodovias integrantes do sistema rodoviário de Mato Grosso, entre rodovias federais e estaduais que cortam as cidades do interior. A cautelar atende a uma representação externa movida pela empresa NG1 Engenharia e Consultoria Ltda (EPP).
Inicialmente, o MPE instaurou inquérito civil e recomendou a suspensão imediata dos editais, assim como possíveis retificações ou anulações dos contratos. Nesta semana, o TCE-MT determinou medida cautelar suspendendo os procedimentos licitatórios das concorrências públicas 38, 39, 40 e 41/2014 da Setpu.
“Estamos acompanhando esses procedimentos de perto, porque a questão logística é muito cara ao nosso setor. Precisamos ter muita cautela neste momento porque as concessões são compromissos a serem firmados entre o Poder Público e o setor privado por 30 anos. Não pode haver erro”, observa o presidente da Associação de Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Ricardo Tomczyk.
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