A Secretaria de Administração do Estado (SAD) já analisa a possibilidade de refazer o edital de R$1,9 bilhão que prevê a concessão dos serviços de vistoria de emissões de gases e de ruídos emitidos por veículos em uso, o chamado Selo Verde. A concorrência pública foi suspensa por decisão judicial publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (20).
A suspensão ocorreu por força de liminar após a empresa ICE Cartões Especiais entrar na Justiça por ser impugnada pela Comissão de Licitação da secretaria “sem qualquer manifestação das autoridades coatoras”, consta trecho do processo.
Segundo o entendimento da empresa, existem ilegalidades no edital de licitação porque estabelecem condições de participação, habilitação e de aferição de Proposta Técnica, “nitidamente restritivas”.
Um dos pontos citados é a não exigência de realização de audiências públicas em todas as localidades de implantação do ‘Programa de Inspeção e Manutenção’ contrariando a orientação emitida pela Procuradoria do Estado.
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Além disso, a empresa alega haver “a comprovação das exigências ilegais, restritivas e excessivas no bojo do edital, o que limita a concorrência, como também a violação dos princípios da legalidade, isonomia, competitividade, objetividade, impessoalidade, finalidade, eficácia, razoabilidade, transparência, impessoalidade, moralidade, finalidade”, afirma trecho do processo.
Diante do cenário, a juíza de Direito Vandymara Zanolo concedeu liminar suspendendo a sessão de recebimento/abertura dos envelopes da licitação e determinou que “as autoridades impetradas se abstenham da prática de qualquer ato que implique no início e/ou continuidade do respectivo processo licitatório, até decisão final do presente mandamus”, assegura decisão.
Embora ainda não tenha sido notificada da determinação da Justiça, a Sad analisa a possibilidade de refazer o edital e não recorrer judicialmente, conforme informações da assessoria.
A intenção é acatar as sugestões oriundas na decisão para “buscar o entendimento” entre judiciário e secretaria. Isso porque a pasta já tem a praxe de respeitar as decisões judiciais e realizar todas as correções necessárias.
No entanto, segundo assessoria, é possível que a secretaria recorra caso a Procuradoria do Estado, responsável pela defesa do Estado, entenda que as determinações da juíza Zanolo não sejam pertinentes.
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CONCESSÃO
A concessão dos serviços foi determinada pelo governador Silval Barbosa (PMDB) em dezembro do ano passado. Na ocasião, o Estado alegava que a licitação era necessária, pois a implantação do serviço diretamente pelo Estado necessitaria de elevados investimentos da Administração Pública e isso, faria com que fossem utilizados recursos públicos oriundos de tributos e impostos pagos não apenas pelos cidadãos proprietários de veículos, mas, e principalmente, por aqueles cidadãos não proprietários.
Contudo, a licitação foi suspensa pela própria Sad por não haver tempo hábil para análise da minuta do edital e nem do parecer jurídico sobre a publicação, segundo Mário Balbino Lemes Junior, presidente da Comissão de Licitação, informou na época.
Mas antes mesmo da primeira suspensão, o referido serviço já foi motivo de polêmica com o Sindicado dos Servidores do Detran de Mato Grosso (Sinetran) que reivindicavam que o serviço fosse executado pelos servidores efetivos do órgão e que a concessão iria encarecer ainda mais os serviços do Departamento. Com a concessão, a estimativa do sindicato é que seja cobrado uma taxa a mais para o usuário dos serviços do Detran além das taxas já cobradas para equipar.
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Paulo 21/03/2014
Olha não dá pra não deixar de comentar essa matéria, primeiro obrigar um cidadão que já paga um IPVA muito caro, mais taxas de licenciamento anuais, sem nenhum retorno, a pagar mais 98 reais por ano para esse "selo" sendo que esse carro está na garantia de fábrica por exemplo, que em tese o INMETRO já fiscaliza os carros produzidos pelas fábricas. Sendo que o próprio estado não quer ser o responsável pela fiscalização e quer licenciar alguém para fazer isso, me parece muito obscuro, e voltado a atender algum interesse de alguém em particular.
1 comentários