"O uso intensivo da tecnologia e do celular para apostas afeta diretamente a saúde do trabalhador e sua produção", adverte. "Esse cenário começa a ser encarado pelo Ministério Público do Trabalho sob a perspectiva dos riscos psicossociais, que interferem diretamente na organização e no ambiente de trabalho."
Procurador do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, com mais de 20 anos de atuação no Ministério Público da União e na Justiça Federal, Cutrim é membro do Grupo de Estudos de Inteligência Artificial e Meio Ambiente do Trabalho da Procuradoria-Geral do Trabalho.
Ele participou, na semana passada, do 2.º Encontro Conascon - a confederação nacional que representa cerca de 2,5 milhões de trabalhadores em asseio, conservação, limpeza urbana e áreas verdes, realizado na semana passada, em Salvador. Cutrim desenhou um cenário perturbador, que rotulou de "as consequências das bets na saúde mental, na produtividade e no bolso da classe trabalhadora".
A "Lei das Bets" é a norma que regulamenta as apostas online. É a Lei 14.2023, sancionada em dezembro daquele ano. A legislação estabeleceu regras para as apostas esportivas, eventos virtuais e jogos online. Empresas autorizadas pelo governo federal, via Ministério da Fazenda (Secretaria de Prêmios e Apostas), podem operar as bets. A legislação impõe às plataformas que fiquem sediadas no País e implantem medidas de combate à lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e prevenção ao vício em jogos.
Na segunda-feira, 1.º, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou um projeto que impõe punições severas, como restrição ao Pix e multas de até R$ 20 milhões, contra apostas clandestinas. A proposta surge em meio às discussões entre parlamentares sobre o banimento da publicidade de bets, enquanto o Ministério da Saúde alerta que 574 mil brasileiros, aproximadamente, já recorreram à autoexclusão de plataformas de jogos.
O tema foi o grande foco dos debates do 2.º Encontro Nacional da Conascon. A gravidade do cenário é atestada por números alarmantes, observam especialistas. Em um país onde aproximadamente 81% das famílias já se encontram endividadas, o vício nas apostas atua como um acelerador da ruína financeira, na avaliação de participantes do evento, que reuniu mais de 200 dirigentes da confederação.
Marcos Cutrim é graduado em Direito pela Universidade Federal do Acre, tem pós-graduações em Direito e Processo do Trabalho e em Direito dos Criptoativos e Blockchain pela Escola da Magistratura Federal e MBA em Investimentos e Private Banking pelo Ibmec-SP. É certificado em Educação Profissional em Blockchain e Disrupção Tecnológica pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT).
Dano moral coletivo
Para o procurador, além do dano individual, a situação abre caminho para se discutir a existência de um dano moral coletivo. "O que tem que ser avaliado é qual é o dano que tem sido causado à sociedade. E aí nós podemos começar a pensar, será que há um dano moral coletivo também, além do dano moral individual, que justifique ações civis públicas ou ações coletivas? Começam a surgir, passo a passo ou pouco a pouco, algumas respostas judiciais interessantes", pontua Marcos Cutrim.
"Defendo que a lei das bets, como está, não protege o trabalhador, as empresas, a economia nem a saúde pública, e precisa ser rediscutida", recomenda.
Levantamentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e do Instituto Locomotiva, citados pelo procurador, indicam que um volume expressivo de recursos está saindo diretamente do orçamento da classe trabalhadora para as plataformas, "drenando o dinheiro da economia real e aprofundando o empobrecimento de quem ganha menos".
Epidemia silenciosa
Dados do governo federal indicam que 41% daqueles que buscam a auto exclusão relatam "perda de controle" e "abalo na saúde mental" e confirmam a urgência reclamada por Cutrim.
O presidente da entidade, Moacyr Pereira, endossou o alerta do procurador do Ministério Público do Trabalho. Ele fez uso de dados recentes para reforçar a preocupação da entidade com a situação psicológica dos trabalhadores de base. "Saber que mais de 207 mil pessoas pediram socorro ao governo assumindo a perda de controle e o abalo na saúde mental mostra que estamos diante de uma epidemia silenciosa nos postos de trabalho", alertou.
Pereira argumenta que "quem está na base da pirâmide assalariada, como os trabalhadores de asseio, conservação e limpeza urbana, é o alvo mais vulnerável desse marketing agressivo de dinheiro fácil".
Para analistas que participaram do evento em Salvador, o debate promovido pela confederação jogou luz sobre um problema silencioso nos ambientes de trabalho: o endividamento invisível e a ludopatia, o vício em jogos, reconhecida como doença.
Ludopatia
Um ponto crucial abordado na palestra foi a forma como as empresas devem lidar com o funcionário endividado ou viciado. O procurador anotou que, antes de aplicar medidas drásticas, como uma demissão por justa causa gerada por falhas ou até atos de improbidade, a empresa precisa ter a cautela de verificar se o trabalhador sofre de ludopatia.
"Há no Brasil um endividamento que não aparece no contracheque, não consta no SPC e não vem escrito em boleto algum", assinala. "É sorrateiro e corrói, mês após mês, a renda, a saúde mental, a dignidade e até a vida do trabalhador e da trabalhadora. Esse endividamento tem nome: bets."
Cutrim apela a "números que deixaram de ser estatística para virar diagnóstico". Cerca de R$ 30 bilhões saem todos os meses do bolso das famílias rumo às casas de apostas, ele diz, "mais do que a arrecadação mensal do PIS/Pasep".
Só nos últimos dois anos, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio, as apostas retiraram R$ 143,8 bilhões do varejo, "dinheiro que deixou de circular em supermercados, farmácias, padarias e oficinas".
No mesmo período, afirma Cutrim, o endividamento das famílias atingiu o pior patamar da série histórica, 80,9% dos lares. "Para piorar este cenário, estudos recentes de centros de pesquisa e da imprensa econômica já apontam as apostas como o maior fatos de endividamento do país, à frente até dos juros do cartão."
"É importante que as empresas se cerquem de cuidados para proteger a saúde mental desse trabalhador antes de qualquer punição drástica", sugere Marcos Cutrim.
Ele defende que o tema seja trabalhado preventivamente, seja por meio da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a CIPA, ou via a promoção de programas de educação financeira nas empresas, "para que o trabalhador não busque falsas ilusões de recompensa".
Cerco judicial às plataformas
O procurador ressaltou que em meio à necessidade de responsabilização das casas de apostas surgem decisões judiciais favoráveis a trabalhadores diagnosticados clinicamente com ludopatia.
Nesses casos, a Justiça tem garantido desde o bloqueio do acesso às plataformas até o ressarcimento de todo o valor gasto nas bets, sob o entendimento de que a pessoa não estava no exercício regular de suas faculdades mentais.
Há, ainda, decisões que preveem o pagamento de indenização por danos morais devido ao abalo psíquico gerado pelo marketing agressivo das empresas.
"Precisamos tratar as bets com a mesma firmeza que combatemos outros vícios, pois elas não corroem apenas a renda", afirma Moacyr Pereira. "O vício tira o sono, adoece a mente e destrói famílias inteiras de trabalhadores. A nossa prioridade absoluta é proteger a integridade e a dignidade do trabalhador de base."
O procurador Cutrim aponta sete sugestões que, em sua avaliação, podem reduzir consequências danosas que se abatem sobre apostadores contumazes.
1 - Tratar a publicidade como a de produtos nocivos à saúde, a exemplo do tabaco;
2 - Vedação ao uso de atletas, celebridades e influenciadores;
3 - Proibir cartão de crédito e crédito consignado para apostar e banir bônus indutivos;
4 - Tornar obrigatórios limites de depósito e de perda, autoexclusão nacional e advertências sanitárias;
5 - Vincular parte da arrecadação ao tratamento da ludopatia no SUS e à educação financeira;
6 - Ampliar a fiscalização e o combate ao mercado ilegal;
7 - Resguardar expressamente o caráter alimentar do salário.
"Na área da saúde, é urgente estruturar uma linha de cuidado no SUS e diretrizes próprias de perícia da ludopatia no INSS, hoje uma lacuna grave", adverte Marcos Cutrim.
(Com Agência Estado)
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