Amigos da corte, ou amicus curiae, é como o Judiciário se refere a entidades, empresas ou indivíduos que ingressam em um processo para oferecer algum tipo de subsídio ou informação ao órgão julgador.
A análise de Dino foi acompanhada no plenário virtual pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
O julgamento do recurso vai até o dia 9 de agosto, mas pode terminar antes disso se todos os ministros se manifestarem.
Weber, que era a relatora do processo, recebeu a ação em março de 2017, mas só a pautou em 22 de setembro de 2023.
Dias antes de se aposentar, ela votou para que o aborto deixe de ser crime no Brasil se provocado até a 12ª semana de gestão.
Atualmente, a legislação permite o procedimento apenas em casos de gravidez por estupro, fetos anencefálicos e se a gestação colocar em risco a vida da mãe.
No mesmo dia do voto de Weber, Barroso pediu destaque à matéria, o que fez com o tema saísse do plenário virtual para ser analisado presencialmente pela Corte. O STF ainda não definiu uma data para que o mérito do processo volte a ser avaliado pelos ministros.
A CNBB argumenta que o destaque de Barroso foi lançado antes do voto de Weber e, por isso, o posicionamento da ex-ministra deveria ser anulado. A entidade também sustenta que o STF não cumpriu o prazo para que ela se manifestasse como parte interessada no processo.
"Ressalto que, consoante a sólida jurisprudência deste Supremo Tribunal, o amicus curiae amigo da Corte não detém legitimidade recursal para opor Embargos de Declaração em processo objetivo de controle de constitucionalidade", escreveu Dino em seu voto contra o recurso.
(Com Agência Estado)
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