O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue, agora, para apreciação da Câmara dos Deputados. A Constituição, no capítulo destinado à segurança pública, lista as forças que fazem parte do setor.
As guardas municipais não são mencionadas e a PEC aprovada incluiu essa corporação. Já estão listadas no texto constitucional Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
O texto autoriza os municípios a criarem guardas ou polícias municipais com a função de proteger bens, serviços, instalações da cidade. As guardas também ganham o direito de fazer policiamento ostensivo local e comunitário e podem atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
A PEC ainda permite que as guardas municipais tenham novo nome. Podem ser chamadas de "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".
(Com Agência Estado)
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