De acordo com o órgão, o trabalho deve ser organizado de forma compatível com as necessidades do serviço e o direito dos trabalhadores de se ausentarem para votar, considerando o deslocamento, eventual tempo de espera na seção eleitoral, votação e retorno. O documento é fundamentado no artigo 60 da Resolução 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O MPT-SP exige que jornadas, escalas, revezamentos e substituições sejam imediatamente ajustados, acrescentando que o tempo necessário para votar não pode resultar em desconto salarial ou compensação posterior das horas utilizadas na ida às urnas.
A orientação é válida também para atividades que não podem ser interrompidas e que são essenciais. A recomendação não é de paralisação do trabalho, mas de adoção de ajustes que permitam a continuidade do serviço e o direito ao voto dos trabalhadores.
O órgão enviou a recomendação para entidades representativas de empregadores e trabalhadores de diferentes setores econômicos, solicitando a ampla e imediata retransmissão do documento.
(Com Agência Estado)
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