A Procuradoria apura se a medida está sendo utilizada como obstáculo para o fornecimento de informações de interesse público, em contrariedade à Lei de Acesso à Informação e à Constituição.
O órgão frisa que a Lei de Acesso à Informação define como informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Além disso destaca que, segundo a Controladoria Geral da União, as informações pessoais que devem ser protegidas são apenas aquelas que se referem à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
A apuração foi instaurada após o portal Metrópoles noticiar que teve negado pedido feito via Lei de Acesso à Informação, para obtenção de informações acerca dos processos administrativos envolvendo os cinco agentes que assinaram comunicação de ocorrência policial sobre a abordagem que resultou na morte de Genivaldo.
Como mostrou o Estadão, os agentes classificaram o falecimento do homem de 38 anos como uma fatalidade desvinculada da ação policial legítima. Os PRFs narraram que foi empregado legitimamente o uso diferenciado da força no caso, registrando que foram usados gás de pimenta e gás lacrimogêneo para conter Genivaldo.
O documento atribuiu à vítima supostos delitos de desobediência e resistência. Ele foi lavrado pelos PRFs Clenilson José dos Santos, Paulo Rodolpho Lima Nascimento, Adeilton dos Santos Nunes, William De Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas, que se apresentaram como a equipe de motopoliciamento tático que efetuava policiamento e fiscalização em Umbaúba.
"Independentemente do desfecho que a questão venha a ter na esfera administrativa após a apreciação do recurso do site jornalístico Metrópoles, convém apurar se a classificação como "informação pessoal" do processo administrativo disciplinar envolvendo os servidores policiais cuja abordagem resultou na morte de Genivaldo dos Santos está sendo utilizada como obstáculo para o fornecimento de informações de interesse público, em contrariedade à Lei 12.527/2011 e à Constituição Federal", registrou o procurador Flávio Matias em documento assinado nesta quinta-feira, 23.
(Com Agência Estado)
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