Em nota, o presidente da Câmara informou que a medida engloba as PECs assinadas pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP). Após a análise da CCJ, é necessário também o exame de uma comissão especial.
Na rede social X, Motta prometeu um "debate amplo" sobre o assunto. "Vamos ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade para entregar a melhor lei para os brasileiros", escreveu.
O deputado acrescentou: "O mundo avançou, principalmente na área tecnológica, e o Brasil não pode ficar para trás".
(Com Agência Estado)
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