O primeiro item da pauta é uma ação movida pelo partido Novo contra a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso), criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para solucionar conflitos entre empresas e o governo. Fachin disse que somente serão ouvidas as sustentações orais dos advogados, e em seguida a sessão será suspensa.
(Com Agência Estado)
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