A DPU afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu parâmetros para a atuação das forças de segurança pública em territórios vulneráveis determina que tais operações devem ser excepcionais, devidamente justificadas e planejadas para minimizar riscos à população civil. "O descumprimento dessas diretrizes representa grave violação a preceitos fundamentais e compromete a efetividade do Estado Democrático de Direito", disse.
"Para a Defensoria Pública da União, ações estatais de segurança pública não podem resultar em execuções sumárias, desaparecimentos ou violações de direitos humanos, sobretudo em comunidades historicamente marcadas por desigualdade, ausência de políticas sociais e exclusão institucional", acrescentou.
Outras 29 entidades, incluindo a Anistia Internacional Brasil, a Justiça Global e o Instituto dos Defensores de Direitos Humanos, assinaram uma carta conjunta em repudio a megaoperação.
"O que o governador Cláudio Castro classificou hoje (quarta-feira, 29) como a maior operação da história do Rio de Janeiro é, na verdade, uma matança produzida pelo Estado brasileiro", afirmaram.
"Ao longo dos quase 40 anos de vigência da Constituição Federal, o que se viu nas favelas fluminenses foi a consolidação de uma política de segurança baseada no uso da força e da morte, travestida de 'guerra' ou 'resistência à criminalidade'", disseram. "Não há nela elementos que efetivamente reduzam o poderio das facções criminosas nos territórios."
O grupo também citou que o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro já foram advertidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre "o caráter racista e discriminatório da política de guerra às drogas".
"Não há justificativa para que uma política estatal, supostamente voltada à proteção da sociedade, continue a ser conduzida a partir do derramamento de sangue. A segurança pública deve garantir direitos, não violá-los. As moradoras e os moradores das favelas têm direito à vida, à integridade física e à paz - e isso não é negociável", acrescentaram.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro diz que há 132 mortos após a megaoperação contra o Comando Vermelho (CV). O último balanço do governo do Estado, até a tarde de terça-feira, contabilizava 64 mortes, incluindo quatro policiais. Com os corpos localizados em uma área de mata na Serra da Misericórdia desde a madrugada desta quarta-feira, 29, o número aumentou. O Estado, porém, ainda não atualizou o balanço oficial da operação, considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro.
Veja entidades que assinaram carta conjunta de repúdio a operação:
- Anistia Internacional Brasil
- Justiça Global
- Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC)
- Conectas Direitos Humanos
- Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL)
- Movimentos
- Instituto Papo Reto do Complexo do Alemão
- Redes da Maré
- Instituto de Estudos da Religião (ISER)
- Observatório de Favelas
- Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular (NAJUP) Luiza Mahin
- Movimento Unidos dos Camelôs
- Grupo Tortura Nunca Mais - RJ
- Fórum Popular de Segurança Pública do Rio de Janeiro
- Cidades - Núcleo de Pesquisa Urbana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
- Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)
- Iniciativa Direito Memória e Justiça Racial
- Frente Estadual pelo Desencarceramento (RJ)
- Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC)
- Associação de Amigos/as e Familiares de Pessoas Presas e Internos/as da Fundação Casa (Amparar)
- Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (GAJOP)
- Instituto Sou da Paz
- Rede Justiça Criminal
- Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE RJ
- Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - RENAP RJ
- Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência
- Casa Fluminense
- Plataforma Justa
- Núcleo de Estudos e Pesquisa Guerreiro Ramos - Negra - UFF
(Com Agência Estado)
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