A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida não acarretará aumento de despesas, já que os pagamentos correspondentes estão previstos nos orçamentos anuais.
O projeto tem o objetivo de formalizar e redistribuir essas funções comissionadas (FC), que, conforme a proposta, ficam distribuídas da seguinte forma: 224 cargos FC-5; 330 FC-4; 16 FC-3; e 55 FC-2.
As categorias indicam o grau de responsabilidade e a remuneração de cada função. O texto aprovado também extingue seis cargos FC-1.
Todos esses cargos comissionados já haviam sido criados anteriormente por meio de atos administrativos.
A proposta foi aprovada por unanimidade em 2012 pela então Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
(Com Agência Estado)
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