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Na mesma data, o Congresso Nacional aprova texto semelhante à matéria debatida no julgamento, tornando o tema uma verdadeira corrida política, pois os legisladores querem "agir", e não serem "vilipendiados" em sua atuação pelo STF.
Assim, chega-se ao ponto central do atual cenário político pós-mensalão, qual seja: quem doa possui interesse econômico no cargo em questão e/ou a influência política do candidato financiado!
Daí pergunto: qual a novidade?
A novidade, ao meu sentir, é da necessidade de se analisar as afirmações e proposições sob a ótica penal, uma vez que o que se está buscando é acabar com caixa dois e eventuais contratos com a gestão do candidato financiado no futuro.
Entendo que, de forma superficial, mais uma vez o direito penal é banalizado e deixado de lado, pois como bem salienta o Ministro Teori Zavascki, em voto divergente, vedar o financiamento por empresas com a finalidade de evitar caixa dois e abuso de poder econômico, nada mais é que um discurso hipócrita de quem não quer enfrentar o tema como se deve.
Isso porque, ao manter o entendimento firmado pela maioria, estar-se-ia afirmando que os doadores são corruptos, que só estão pensando em atrelar o financiamento a futuros benefícios da gestão financiada.
O que precisa ser feito, ao invés de discutir judicialmente ou com normas legais como pretende o Congresso Nacional, é a criação de controles efetivos para que as pessoas jurídicas que doam/financiam sejam fiscalizadas caso venham a ser beneficiadas futuramente de forma ilegal, comprovando dolo, seu favorecimento. Mas não de forma sorrateira, ao meu sentir, incentivar o caixa dois, pois o sujeito mal intencionado financia e abusa do poder econômico em desacordo com a lei. Ou seja, o que precisa ser rediscutido são as normas para controlar e punir de forma específica estes agentes, cuja responsabilidade subjetiva/dolo venha a ser comprovada.
Mais fácil comprovar tal interesse quando a empresa aparece como doadora de certa quantia oficial e, posteriormente, é beneficiada com contratos, empregos, etc., do que no modelo proposto, onde tais empresas continuam financiando campanhas por "debaixo dos panos".
Encaremos a realidade, chega de leis! O nosso país, antes de criar e discutir temas como esse, precisa criar mecanismos para aplicar as normas existentes, ou haverá desestruturação e a sociedade continuará dizendo "somos o país da impunidade".
Uma coisa é certa: para meio entendedor meia palavra basta. Empresa que financia, participa dos esquemas, comete crimes e não é punida, ou seja, nada de novo com esse julgamento para os olhos da sociedade e daí, porque concordo com o ministro Teori quando diz que "Eis aí, pois, o grande paradoxo: o dinheiro pode fazer muito mal à democracia, mas ele, na devida medida, é indispensável ao exercício e à manutenção de um regime democrático. Onde está o equilíbrio, como conter os excessos, como direcionar o fluxo dos recursos apenas para o bem da democracia evitando corrupção e conluio, essas são algumas das perguntas cujas respostas são incessantemente buscadas, no Brasil..."
E sintetiza afirmando que "Há, sobretudo, a questão da conduta. É preciso que as normas sejam efetivamente cumpridas e a punição seja efetivamente aplicada, se for o caso. Talvez aqui, mais do que na precariedade do marco normativo, esteja a fonte principal dos abusos do poder econômico e da corrupção política: no desrespeito das normas e na impunidade dos responsáveis".
Portanto, a conduta penal deve ser demonstrada de forma subjetiva e não afirmar taxativamente que quem financia é corrupto, participa de conluios etc., pois isso viola não só as garantias constitucionais, mas, sobretudo, o exercício pleno da democracia.
Não penso que se deva passar a mão na cabeça desses sujeitos tidos como "corruptores", mas penso que mais uma vez o Supremo e o Congresso Nacional querem jogar para plateia uma matéria que exige controle judicial rigoroso, e não criação de leis ou declaração de inconstitucionalidade de normas acerca do financiamento de campanhas políticas, pois isso só vai incentivar, a meu viso, o caixa dois e a corrupção, pois os agentes estarão ainda mais ocultos.
* HUENDEL ROLIM é advogado, professor de Direito Penal e Processo Penal na Universidade de Cuiabá e no Marcato Praetorium Cuiabá.
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