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Política Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2014, 16:32 - A | A

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Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2014, 16h:32 - A | A

DINHEIRO NO RALO

TCE proíbe Estado de fazer contratação 'duplicada' de serviço

Governo contrataria empresa para prestar serviços de informática no sistema que cuida das aposentadorias

THIAGO ANDRADE


O Governo do Estado cancelou um registro de preços para contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para aquisição de sistema de gestão previdenciária. A decisão da Secretaria de Administração (SAD) segue a determinação o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que não realizasse o certame.

Em decisão monocrática, o conselheiro José Carlos Novelli destacou que o governo não poderia realizar o certame porque atacava o princípio da economicidade no serviço público. Isso porque, após denúncia da empresa Ábaco Tecnologia da Informação Ltda, foi constatado que o Estado já tem a contratação de um serviço semelhante.

Marcos Lopes/HiperNotícias

Pregão era tocado pela secretaria de Estado de Administração

O objeto do registro de preços era a aquisição de um sistema de informática para regimes próprios de previdência social (RPPS); fornecimento de serviços de implantação, manutenção e treinamento de usuários do referido sistema.

Conforme o relator, a empresa requerente levou aos autos prova documental que demonstra a vigência de contrato que resultou na aquisição, pelo Estado de Mato Grosso, de direito de uso ilimitado e código fonte de sistema informatizado idêntico ao que se pretende adquirir por meio da licitação em curso.

“Em situações como a ora retratada, entendo que novas aquisições devem ser satisfatoriamente motivadas e justificadas pela Administração, sob pena de restar caracterizada despesa antieconômica”, argumenta Novelli na decisão monocrática.

A suspensão do certame foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 27. O governo não divulgou quanto pretendia gastar com a aquisição "duplicada".

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