Jornal O Correio
Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Várzea Grande pretende criar uma política de orientação e encaminhamento para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com prescrição médica de medicamentos à base de canabidiol. A proposta, de autoria do vereador Ider Jacinto da Silva (PSDB), busca reduzir barreiras burocráticas, ampliar o acesso à informação e oferecer suporte a pacientes e familiares durante os processos necessários para obtenção do tratamento.
O texto foi encaminhado, nesta quarta-feira (30), para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ), responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da matéria antes de sua apreciação em plenário.
Entre as diretrizes previstas, o projeto estabelece a simplificação de procedimentos administrativos relacionados ao acesso aos medicamentos, a orientação de familiares sobre a documentação exigida pelos órgãos competentes, a divulgação de direitos dos pacientes e dos serviços disponibilizados pelo SUS, além da realização de campanhas educativas em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da legislação sanitária vigente.
A proposta também delimita a atuação do município no tema, já que o texto deixa claro que a eventual política pública não criará obrigação automática de fornecimento, aquisição, importação ou dispensação de medicamentos à base de canabidiol, nem alterará as competências já atribuídas aos governos estadual e federal na assistência farmacêutica. O projeto prevê que todas as ações deverão observar os protocolos clínicos e as normas sanitárias em vigor.
Na justificativa, Ider argumenta que muitos pacientes enfrentam dificuldades para acessar informações e compreender os trâmites necessários para obtenção de tratamentos prescritos por profissionais de saúde. Segundo o parlamentar, a falta de orientação adequada acaba criando obstáculos que retardam ou inviabilizam o acesso ao tratamento.
O vereador sustenta ainda que a iniciativa possui caráter social e está alinhada às legislações estadual e federal já existentes sobre o uso medicinal do canabidiol. O projeto também ressalta que não prevê a criação de novos órgãos públicos nem a geração imediata de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.
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