O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que o município protocolou um recurso visando reverter a suspensão do programa de regularização fundiária (REURB) que beneficia as famílias dos condomínios Villas das Minas, na região do bairro Porto, e Villas das Lavras do Sutil I e II, no bairro Rodoviária Parque.
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O conflito central reside na disputa pela posse da área. Enquanto uma decisão judicial anterior suspendeu as ações da prefeitura alegando que o terreno estaria sob jurisdição de um processo de falência, a Procuradoria Geral do Município (PGM) contesta, afirmando que o imóvel já foi arrematado pela empresa em leilão judicial.
Com a venda concluída, a prefeitura alegou, por meio de um embargo de declaração, que o juízo falimentar não tem mais autoridade sobre o bem, permitindo que o Poder Público siga com a regularização urbanística para os atuais residentes.
O prefeito Abilio detalhou a estratégia da administração para proteger as famílias e mencionou a articulação política por trás do caso. Segundo ele, houve tentativas de contato direto da empresa, que acabaram sendo mediadas pela primeira-dama.
"A gente recorreu. Eles entraram em contato com a minha esposa, eu acho, porque eu não tive agenda, eu não consegui atendê-los, mas eu acho que eles reuniram com a primeira dama, com a Samantha, e nós estamos entrando na justiça para recorrer da decisão, para ver a possibilidade do município poder continuar ajudando lá", afirmou o prefeito.
O objetivo da prefeitura com o recurso é anular a ordem que impede o registro de títulos de propriedade aos moradores e, principalmente, revogar a determinação de imissão na posse em favor da empresa, o que na prática significaria a retirada das famílias de suas casas. A gestão municipal defende que a regularização fundiária é um ato autônomo e um direito constitucional dos cidadãos que ocupam a área.
O processo segue agora para nova análise do Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá, onde o município espera obter o efeito modificativo da decisão para garantir a segurança jurídica dos moradores.
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