O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (UB), disse que a derrubada do Marco Temporal pelo Supermo Tribunal Federal (STF) é uma verdadeira tristeza e que foi um “atropelo” do STF à votação que acontece no Congresso Nacional.
“Então, o STF atropela essa votação do Congresso Nacional, causa uma insegurança jurídica no país e o Congresso agora vai ter que trabalhar com muita rapidez para reestabelecer a segurança jurídica e garantir o direito à propriedade privada para todos os brasileiros”, disse o deputado federal licenciado, durante evento com ministros do governo federal no Palácio Paiaguás, nesta sexta (22).
O governador Mauro Mendes (UB) chegou a pedir ao STF no início desta semana que concluísse a votação apenas depois que o Congresso Nacional regulamentasse a matéria, durante entrevista para a Jovem Pan News.
O Marco Temporal estabelece que sejam consideradas demarcações requeridas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Segundo Mendes, ainda durante a entrevista, a realocação de terras pode implicar na diminuição de áreas de plantio, prejudicando as exportações para 190 países.
O projeto já foi votado pela Câmara dos Deputados e deve ser votado na quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
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