Mesmo com 42 projetos previstos para serem deliberados durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ), a Casa de Leis cancelou a reunião ordinária, prevista para a terça-feira (26).
Na semana passada, após o feriado prolongado de nada menos que seis dias, a direção da Assembleia Legislativa chegou a anunciar que faria seis sessões deliberativas nesta semana.
O objetivo seria “compensar” os dias de descanso que os deputados tiveram e votar cerca de 132 vetos do governador Silval Barbosa (PMDB) à mensagens de autoria de deputados.
Em função do ponto facultativo na quarta-feira passada (20), Dia da Consciência Negra, a Assembleia cancelou todas as sessões da semana prometendo que, na próxima, iria dobrar os trabalhos legislativos. A possibilidade das sessões extras seria um dos pontos debatidos durante reunião de Colégio de Líderes de terça-feira.
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A matéria estabelece prazo máximo de 30 dias para cobrança. Pela atual legislação, é cobrado um diária no valor de R$ 11 por dia para veículos de quatro rodas a partir do 60º dia.
Na mensagem, Romoaldo justifica que detectou que a legislação estadual estava ferindo a federal, que prevê que não pode haver cobrança pelo prazo superior a 30 dias.
Contudo, não consta entre os demais projetos a serem debatidos o polêmico 373/2013, que reestrutura a carreira de técnicos da Área Instrumental do Governo (Taigs) e concede 10% de aumento salarial para a classe.
A mensagem foi retirada da AL para modificações e após a atitude do governador a classe se mobilizou e aprovou indicativo de greve. Eles pedem a devolução da matéria para ser aprovada no Parlamento na íntegra.
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