A maioria dos deputados estaduais acompanhou o governador Mauro Mendes (UB) e manteve o veto ao projeto de lei 1622/2023, que determina o recebimento de todas as marcas de garrafões de água em distribuidoras de Mato Grosso. O autor da proposição, Diego Guimarães (Republicanos), disse que os pares cederam à pressão das empresas Puríssima e Lebrinha, que dominam o mercado no Estado. A votação foi realizada na sessão ordinária desta quarta-feira (29). O veto foi mantido com a diferença de apenas um voto, o placar foi de 12 a 11.
"Fico muito triste e faço uma crítica direta. Vetaram um projeto que não tratava sobre a administração pública, não estávamos legislando sobre uso de recursos minerais, mas sim sobre o direito do consumidor. Alertei sobre o que estava acontecendo e sobre os poderes que estavam influenciando esse projeto e o que fizeram para derrubá-lo. Duas grandes empresas, Puríssima e Lebrinha, não cansaram de me procurar. Procuraram também vossas excelências. Contrataram um escritório de advocacia forte e influente", disparou Diego Guimarães na tribuna.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) orientou Mendes pela "inconstitucionalidade" do PL por ferir a competência da União, ao legislar de forma privativa sobre águas, jazidas, minas e outros recursos minerais. Outro fator sinalizado pelo parecer foi o princípio de proteção de marcas.
"Inconstitucionalidade material, por afronta à ordem econômica, em especial quanto ao princípio da livre concorrência - violação ao art. 170, inciso IV, da Constituição Federal", menciona trecho do veto
O projeto já causou polêmica antes ser colocado para primeira votação. A AL precisou realizar uma audiência pública com representantes do segmento favoráveis e contrários à proposição. A deputada federal Gisela Simona (União Brasil) participou e, na oportunidade, levantou o risco de monopólio pela Lebrinha e Puríssima. A PGE também apontou essa possibilidade ao governador.
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