A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) emitiu nota reforçando sua posição pela derrubada da Moratória da Soja depois de determinação judicial que rverteu decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Superintendência-Geral do órgão havia suspendido os efeitos da Moratória, mas foi interpelada com decisão da Justiça Federal que restaurou os efeitos do acordo comercial.
Na decisão, a juíza responsável pelo caso considerou que a determinação do Cade "foi proferidade forma monocrática, em procedimento ainda pendente de apreciação colegiada, e sem que houvesse consideração expressa das manifestações técnicas e jurídicas apresentadas pela demandante, bem como de pareceres emitidos por órgãos públicos, como o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União e o próprio Ministério do Meio Ambiente, os quais reconhecem a legitimidade e os efeitos positivos da moratória no controle do desmatamento no Bioma Amazônico".
A Aprosoja MT salientou que respeita a decisão judicial, mas espera que o colegiado do Cade reitere a suspensão da Moratória da Soja. Para a entidade representativa do agro, a Moratória representa um acordo privado, sem respaldo legal, que impõe barreiras comercias injustas aos produtores, impedindo a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas.
"O fim da moratória da Soja é um passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem — e reforça que não se pode simular políticas ambientais como pretexto para a exclusão econômica", diz trecho da nota.
Ainda no texto, a Aprosoja MT defendeu que o fim da Moratória é um passo necessário para 'restaurar a gestão democrática da terra', citando entendimento do ministro Dias Toffoli, da Suprema Corte, que reconheceu que o acordo impactou negativamente médios e pequenos produtores e excluiu quem respeita a lei brasileira.
"Reiteramos: não se pode simular políticas ambientais como pretexto para exclusão econômica, muito menos impor, sem representação democrática, regras que ferem a soberania nacional e o princípio constitucional da livre iniciativa", finalizou a entidade na nota.
LEIA NA ÍNTEGRA
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) respeita a decisão judicial e espera que o colegiado do Cade reitere as medidas preventivas da Superintendência-Geral que suspendeu os efeitos da Moratória da Soja.
Reafirmamos que, há anos, um acordo privado, sem respaldo legal, vem impondo barreiras comerciais injustas aos produtores, sobretudo os pequenos e médios, impedindo a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas.
O fim da moratória da Soja é um passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem — e reforça que não se pode simular políticas ambientais como pretexto para a exclusão econômica.
É também um passo necessário para restaurar a gestão democrática da terra, conforme destacou o ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal: “A Moratória impactou negativamente o sustento de pequenos e médios produtores e excluiu legalmente quem respeita a lei brasileira”. As tradings, que controlam mais de 90% das exportações, “impõem unilateralmente condições que afastam do mercado produtores que operam dentro da legalidade”. Reiteramos: não se pode simular políticas ambientais como pretexto para exclusão econômica, muito menos impor, sem representação democrática, regras que ferem a soberania nacional e o princípio constitucional da livre iniciativa.
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