O Hospital Santa Rosa está proibido de exigir cheque caução, nota promissória, duplicatas, cartão de crédito ou depósitos de qualquer natureza, como condição para efetuar o atendimento e a internação de doentes em situação de risco de morte iminente, urgência e emergência. A unidade de saúde deve ainda fixar informativos sobre a proibição em locais de fácil acesso e visualização dos usuários. A multa em caso de descumprimento foi fixada em 20 mil reais. As informações são da Assessoria do Tribunal de Justiça de MT.
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