A procuradora da República Ludmila Bortoletto Monteiro, do Ministério Público Federal (MPF), instaurou procedimento para acompanhar a execução do Plano Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI) dos empreendimentos PCH Jesuíta e UHE Juruena, localizados na região Noroeste de Mato Grosso. A PCH Jesuíta é do grupo Amaggi.
A medida, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (12), visa garantir o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) dos povos Enawene-Nawe e Nambikwara, conforme previsto na legislação nacional e em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. A CPLI assegura que os povos indígenas sejam consultados em tomadas de decisões que afetem seus direitos, territórios e modos de vida. Os Enawene-Nawe podem ser os mais impactados, uma vez que sua alimentação e rituais se baseiam nos peixes do rio Juruena, que vêm diminuindo ao longo dos anos.
A decisão destacou a necessidade da fiscalização continuada das obrigações assumidas pelas empresas responsáveis pelos empreendimentos, especialmente no que diz respeito aos direitos dos povos indígenas potencialmente impactados. A medida também está vinculada a outro inquérito, que já apurava possíveis violações ao direito de consulta aos Enawene-Nawe e verificava se outros povos da mesma região, como os Myky, Paresi e Rikbaktsa, também deveriam ser ouvidos no processo de licenciamento ambiental.
A portaria determina que o procedimento terá duração de até um ano e será vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pela temática indígena e de comunidades tradicionais.
O HNT procurou a assessoria da Amaggi, mas até o momento não houve um comunicado oficial. O espaço segue aberto.
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