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Justiça Quarta-feira, 12 de Junho de 2024, 16:33 - A | A

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Quarta-feira, 12 de Junho de 2024, 16h:33 - A | A

À UNIÃO

Justiça mantém imissão de posse de fazenda onde defensora foi alvo de truculência

desembargador federal João Carlos Mayer Soares não identificou teratologia, um dos requisitos do mandado de segurança, para conceder a liminar revertendo a decisão

RAYNNA NICOLAS
Da Redação

O desembargador federal João Carlos Mayer Soares manteve a imissão de posse à União da Fazenda 5 Estrelas, em Novo Mundo (744 km de Cuiabá). Local foi palco de ação truculenta da Polícia Militar que culminou na prisão da defensora pública Gabriela Becker, no fim de maio. Representantes das famílias que ocupam o local entraram com mandado de segurança contra decisão da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop, que concedeu antecipação de tutela à União. 

Os assentados alegam que ocupam a área de cerca de 4,3 mil hectares há 30 anos e que desenvolvem nela cria, recria e engorda de gado em confinamento, além do plantio de soja, milho e pastagem, bem como já realizaram diversas benfeitorias e investimentos no local. 

Contudo, depois da concessão da imissão de posse à União, os produtores rurais foram alvo de despejo conduzido pela Polícia Militar no dia 28 de maio. Na ocasião, a defensora pública Gabriela Becker foi acionada para mediar a ação, mas foi presa junto de um padre e outras 12 pessoas. 

LEIA MAIS: Defensora-geral diz que policiais não tinham ordem judicial e que agiram com violência

No mandado de segurança, as 74 famílias que ocupam o local alegaram que, devido à existência de Memorando-Circular expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) proibindo a criação de novos assentamentos, os produtores correm o risco de não conseguir retornar à fazenda, caso seja vencedora do recurso que em que apelou da sentença. 

Também argumentaram que, com a imissão de posse à União, perderão a safra plantada e não tem local para a alocação de aproximadamente 3,8 mil cabeças de gado que se encontram em fase de engorda.

No entanto, o desembargador federal João Carlos Mayer Soares não identificou teratologia, um dos requisitos do mandado de segurança, para conceder a liminar. Além disso, ponderou que Memorando-Circular do Incra foi revogado. 

"Nessa contextura, a consequência processual inerente, pois, é a declaração da superveniente inadequação da via processual eleita, seja pela violação ao princípio da unicidade recursal, seja pela ausência de ato teratológico, restando unicamente ao juízo natural da apelação deliberar acerca da eventual concessão de efeito suspensivo a esse recurso", escreveu.

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