Acórdão da Segunda Câmara Criminal liberou o empresário e ex-secretário adjunto de assistência de Saúde de Cuiabá, Luiz Gustavo Raboni Palma, do monitoramento eletrônico. O empresário foi alvo da 'Operação Overpay' e é acusado de associação criminosa com indícios de peculato, modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo e falsidade ideológica.
No recurso, a defesa argumentou que Raboni vinha sendo submetido a constrangimento ilegal com a manutenção da tornozeleira eletrônica, principalmente porque, com o equipamento, o médico não podia realizar exames de raio-x.
A defesa também alegou que não há elementos concretos que demonstrem a necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico, haja vista que as outras medidas cautelares que foram aplicadas ao beneficiário se mostram condizentes para assegurar a investigação.
No voto, o relator, desembargador Rui Ramos Ribeiro, entendeu que os delitos cometidos em tese pelo ex-secretário adjunto não possuem relação direta ou indireta com as circunstâncias fáticas que exigem tais restrições, e, além disso, não impedem contatos não físicos com outros alvos da Operação Overpay, de modo que o monitoramento eletrônico perde a razoabilidade.
O voto foi seguido por unanimidade.
OPERAÇÃO OVERPAY
A Operação Overpay originou-se da suspeita de que a LG Med Serviços e Diagnósticos, de propriedade de Raboni, apresentou planilhas à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá forjando a quantidade de atendimentos realizados nos plantões médicos para maximizar os lucros da empresa no contrato firmado junto ao poder público municipal.
Durante as investigações foram constatadas evidências de que a empresa apresentou planilhas de atendimento médico que de pessoas que sequer compareceram às unidades hospitalares e alguns profissionais realizaram plantão apenas em determinada unidade hospitalar. Porém, em planilha apresentada pela empresa constava como a prestação de serviço em duas unidades ao mesmo tempo, ou seja, a empresa contratada listou o profissional em duplicidade.
Raboni chegou a ser preso em julho deste ano, mas foi beneficiado por habeas corpus.
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