A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPE-MT), representada pela defensora pública Elianeth Nazário, participou nesta segunda-feira (26) da instalação da mesa técnica que discute o superendividamento dos servidores públicos estaduais, no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A instituição terá papel fundamental no atendimento e na defesa dos servidores afetados por dívidas excessivas de empréstimos consignados.
“Elaboraremos estratégias para acolher esses milhares de servidores em situação de vulnerabilidade, vítimas de práticas que os levaram ao superendividamento. Precisamos estar preparados para agir de forma rápida e eficiente, não apenas pela via judicial, mas também com soluções extrajudiciais que possam surgir deste grupo de trabalho”, destacou a defensora.
Na ocasião, foram apresentados os números do superendividamento em Mato Grosso, com destaque para 60% dos servidores têm empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa; Mais de 20 mil comprometem acima de 35% da renda; 7,8 mil ultrapassam o limite de 70% do salário comprometido com dívidas; Entre maio de 2024 e abril de 2025, foram repassados R$ 1,7 bilhão às instituições financeiras e o atual Decreto nº 691/2016 permite descontos de até 70% da renda líquida do servidor.
A propostas em discussão na mesa técnica foi a revisão completa do decreto atual, considerado permissivo e confuso; Criação de uma lei estadual para estabelecer um teto claro no comprometimento da renda com consignados; Mais transparência nos contratos, controle de juros e combate a descontos abusivos.
O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, afirmou que a situação é “resultado de um cenário desorganizado que prejudica diretamente a vida dos servidores”. Ele defende que, além da revisão do decreto, a Assembleia Legislativa deve criar uma lei que limite os consignados e proteja o funcionalismo. Além da Defensoria Pública e do TCE, participam do grupo representantes do Ministério Público, Assembleia Legislativa, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e sindicatos de servidores.
O OUTRO LADO
Por meio de nota, a Capital Consig expressou surpresa e discordância com a decisão cautelar do Governo de Mato Grosso, que suspendeu por 90 dias os descontos de consignações em contratos com servidores estaduais. A empresa afirma que não foi previamente notificada nem teve acesso ao processo ou pareceres técnicos do PROCON-MT e da PGE-MT.
Destaca que a Controladoria do Estado não apontou fraudes ou irregularidades e que está em curso uma revisão voluntária de mais de 12 mil contratos. A instituição reforça seu compromisso com a legalidade, a ética e o consumidor, e informa que tomará as medidas legais assim que tiver acesso aos autos.
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