O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deferiu os pedidos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) para ingressar na Ação Rescisória que questiona a divisa entre Mato Grosso e Pará. A ação foi proposta pelo governo mato-grossense em maio deste ano.
No andamento anterior, o ministro concedeu prazo de 30 dias para que o governo do Pará conteste o pedido de Mato Grosso para redefinir a divisa entre os Estados.
Agora, o ministro também estendeu à Famato e à ALMT a possibilidade de se manifestar sobre a controvérsia em questão. As duas entidades ingressaram no processo na condição de amicus curiae - amigo da corte, em latim. A função da Famato e da AL será fornecer subsídios à decisão de Barroso.
No processo, o governo de Mato Grosso alega que tem direito sobre uma área no sul paraense. Segundo o governo, a área foi tirada do domínio do Estado após uma interpretação equivocada de uma convenção estabelecida no ano de 1900. O documento estabelece como limite entre os dois estados o Salto da Sete Quedas que foi posteriormente, em 1922, interpretado como Cachoeira das Sete Quedas.
Os dois pontos de referência, segundo a Procuradoria-Geral de Mato Grosso, estão distantes 140 km um do outro. A controvérsia foi questionada pela primeira vez em 2004 na própria Suprema Corte. A questão foi julgada favoravelmente ao Estado do Pará em 2020, mas agora o governo mato-grossense recorre do acórdão.
A Procuradoria de Mato Grosso alega que houve erro de fato na decisão colegiada e que Mato Grosso seria o Estado que mais presta serviços públicos na região, incluindo a manutenção de escolas, cadastramento pecuário e ações de controle sanitário animal.
ESTUDO DA AL
No dia 5 de junho, o ministro Luís Roberto Barroso já havia recebido um relatório entregue pelos deputados estaduais Júlio Campos (UB) e Nininho (PSD) apontando supostos prejuízos causados pelos impactos socioeconômicos envolvendo nove municípios mato-grossenses na divisa do estado com o Pará.
“Confio na imparcialidade do ministro Barroso. A expectativa é de que o STF analise cuidadosamente o relatório, contribuindo para uma solução justa e equilibrada dessa questão fronteiriça”, destacou Nininho na ocasião.
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