Os ministros acordaram que a mudança não terá efeitos retroativos.
A decisão é uma vitória para o governo, que chegou a um acordo com centrais sindicais e conseguiu evitar a obrigação de fazer a correção pela caderneta de poupança. O impacto neste caso seria de R$ 31 bilhões em 15 anos, segundo cálculos apresentados pela União.
Atualmente, o FGTS tem correção de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR).
Veja como votou cada ministro:
Reajuste pela poupança
Luís Roberto Barroso - "O meu ponto de vista é que não se deve remunerar a poupança do trabalhador por valor inferior ao da caderneta de poupança, porque considero que isso é um confisco."
André Mendonça - "Eu, neste ponto, acho que estou mais social do que liberal. Não por vontade própria, mas por ver na Constituição, no artigo 7º, um mandamento que impõe essa vinculação."
Edson Fachin - "É possível, e até necessário, ter a consideração do impacto (financeiro) das decisões. Nada obstante, a consequência não deve ser necessariamente uma premissa, ela deve iluminar a decisão, mas não pode condicioná-la."
Kassio Nunes Marques - "A correção do valor do saldo assume importância fundamental para o trabalhador. O poder público não pode, simplesmente, deixar de corrigir o saldo."
Manter a remuneração atual
Cristiano Zanin - "O FGTS não se confunde com aplicação financeira."
Alexandre de Moraes - "O direito ao FGTS é um direito social, mas não de natureza estritamente patrimonial."
Dias Toffoli - "O financiamento popular é a função social do fundo de garantia, que foi criado exatamente para ser um fundo de infraestrutura urbana. Até hoje, a população trabalhadora, mais pobre, tem acesso à habitação via financiamento do FGTS e via juros subsidiados. Então, na verdade, há uma repartição de solidariedade entre os próprios trabalhadores para que aqueles com menos condições econômicas e sociais tenham acesso à casa própria."
Gilmar Mendes - "Se tem um campo em que se recomenda fortemente a autocontenção (do Poder Judiciário) é em relação à economia e às finanças públicas."
Manter a forma atual desde que a correção alcance o IPCA
Flávio Dino - "Responsabilidade fiscal é um direito fundamental do cidadão, sem o qual não existem políticas sociais. O Judiciário deve evitar a criação de novas despesas obrigatórias. Essa é uma diretriz hermenêutica da vida brasileira, em que a sustentabilidade fiscal é um imenso desafio."
Cármen Lúcia - "Todos estão empenhados em garantir, não apenas a estrutura e manutenção do fundo, mas a função social a que ele se destina, basicamente habitação a quem mais precisa."
Luiz Fux - "Nós não podemos ser mais realistas do que o rei. O governo defendeu na tribuna do Supremo e esclareceu que o IPCA é mais adequado que o IPC Poupança. Garantindo a governabilidade e protegendo o direito do trabalhador, eu entendo que a proposta da União é irrecusável."
(Com Agência Estado)
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