Para a legenda, o decreto tem "finalidade exclusivamente arrecadatória" e causa "severas distorções tributárias e insegurança jurídica". O partido aponta desvio de finalidade na edição da medida porque sua intenção seria garantir o "aumento imediato da arrecadação em arrepio das normas constitucionais que obrigam a observação da noventena e da anualidade".
Na petição, o partido lembra que a Constituição não obriga que mudanças nas alíquotas do IOF sigam os princípios da noventena (espera de 90 dias para cobrança) e anualidade (cobrança no exercício financeiro seguinte à majoração do tributo). Mas argumenta que essa regra se deve à "extrafiscalidade" do tributo, pelo fato de não ter fins arrecadatórios.
"Ocorre, porém, que, no presente caso, a nova sistemática de alíquotas do IOF teve como única finalidade incrementar a arrecadação. Ou seja, os decretos majoraram o imposto incidente sobre diversas operações exclusivamente em razão de seus efeitos fiscais, e não extrafiscais", alega o partido.
(Com Agência Estado)
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