Atualmente, as autorizações para exploração de apostas de quota fixa são concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A representação questiona a aplicação de sigilo sobre informações relativas aos processos de autorização das operadoras, especialmente dados sobre estrutura societária e beneficiários finais. Assim, o processo da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) verifica quem são os sócios das empresas de apostas, quais os beneficiários finais, como o governo decide conceder as autorizações e se os procedimentos adotados garantem transparência adequada ao processo.
Segundo o processo foi distribuído ao ministro Bruno Dantas, o aumento da transparência do Executivo sobre o processo visa prevenir a lavagem de dinheiro, entrada de empresas de fachada no setor nacional, ocultação de nomes de empresários, conflito de interesses e participação de pessoas proibidas ou investigadas no setor.
Em processo paralelo, o TCU já fiscaliza a governança, combate à lavagem de dinheiro e supervisão do mercado de apostas, apontando a importância de mecanismos de transparência e controle nesse setor.
(Com Agência Estado)
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